REsp 2132872 - ACORDAO

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A cláusula editalícia que impõe a eliminação do candidato autodeclarado preto, pardo ou indígena apenas pela não confirmação na heteroidentificação, independentemente de alegação de boa-fé, é ilegal por contrariar o art. 2º, parágrafo único, e o art. 3º da Lei 12.990/2014; a eliminação só é justificável mediante constatação de declaração falsa (má-fé), sendo garantida a possibilidade de o candidato disputar também as vagas destinadas à ampla concorrência, salvo hipótese de fraude ou má-fé.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Política De Cotas, Heteroidentificação, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Mandado De Segurança, Autodeclaração Étnico Racial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Política De Cotas Heteroidentificação Vinculação Ao Edital Isonomia Mandado De Segurança +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de cláusula editalícia que elimina candidato autodeclarado por não confirmação na heteroidentificação sem apuração de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei 12.990/2014 ao ingresso no ensino superior
  3. 3 Possibilidade de que candidato autodeclarado dispute as vagas da ampla concorrência salvo comprovação de fraude/má-fé

Ratio Decidendi

A cláusula editalícia que impõe a eliminação do candidato autodeclarado preto, pardo ou indígena apenas pela não confirmação na heteroidentificação, independentemente de alegação de boa-fé, é ilegal por contrariar o art. 2º, parágrafo único, e o art. 3º da Lei 12.990/2014; a eliminação só é justificável mediante constatação de declaração falsa (má-fé), sendo garantida a possibilidade de o candidato disputar também as vagas destinadas à ampla concorrência, salvo hipótese de fraude ou má-fé.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou o § 3º do art. 21 do edital e determinou a reavaliação da situação do impetrante, assegurando matrícula se houver pontuação suficiente na ampla concorrência, ressalvada hipótese de má-fé