REsp 1966790 - DECISAO

REsp 1966790 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, em parte, a apreciação da tese do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, quanto à alínea c, houve deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo infraconstitucional supostamente divergente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que o valor de R$ 13.211,00 integra política social de reassentamento e não indenização de benfeitorias, conclusão que não foi infirmada pelo recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Política De Reassentamento, Direito À Indenização, Faixa De Domínio, Ocupação Irregular De Bem Público, Ato Jurídico Perfeito, Súmulas Vinculantes E De Revisão
Constitucional Administrativo Política De Reassentamento Direito À Indenização Faixa De Domínio Ocupação Irregular De Bem Público Ato Jurídico Perfeito Súmulas Vinculantes E De Revisão

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por desocupação de faixa de domínio
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 da Lei 9.760/46
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, em parte, a apreciação da tese do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, quanto à alínea c, houve deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo infraconstitucional supostamente divergente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que o valor de R$ 13.211,00 integra política social de reassentamento e não indenização de benfeitorias, conclusão que não foi infirmada pelo recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios