REsp 2118861 - DECISAO

REsp 2118861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente de caráter eminentemente constitucional (reconhecimento da discricionariedade do Poder Executivo sobre vistos, com observância da legalidade e isonomia) que não foi impugnado pelas razões recursais, além disso parte das alegações (pagamento de propinas e falhas no sistema de agendamento) careceu de prequestionamento pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrentes: WIDLINE ETIENNE e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Política Migratória, Visto De Entrada E Permanência, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Política Migratória Visto De Entrada E Permanência Discricionariedade Administrativa Princípio Da Isonomia Prequestionamento +1 more

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Parties

WIDLINE ETIENNE e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para conceder autorização de ingresso sem visto
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente de caráter eminentemente constitucional (reconhecimento da discricionariedade do Poder Executivo sobre vistos, com observância da legalidade e isonomia) que não foi impugnado pelas razões recursais, além disso parte das alegações (pagamento de propinas e falhas no sistema de agendamento) careceu de prequestionamento pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários nos termos dos arts. 85, § 11 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil