REsp 2204147 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso especial com fundamento na orientação de que, em casos excepcionais em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais em face da consolidação fática no tempo, aplica-se a teoria do fato consumado; adotou-se também a possibilidade de provimento monocrático do relator (Súmula 568/STJ) e determinou-se a fixação de honorários advocatícios nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO RODRIGO PINTO; Recorrido: UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Política Pública De Ação Afirmativa, Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação, Teoria Do Fato Consumado, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Motivação De Ato Administrativo
Constitucional Administrativo Processual Civil Ensino Superior Política Pública De Ação Afirmativa Sistema De Cotas Raciais Heteroidentificação Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

AGOSTINHO RODRIGO PINTO

Recorrente

UFMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do sistema de reserva de vagas por critérios étnico-raciais
  2. 2 legitimidade de critérios subsidiários de heteroidentificação além da autodeclaração
  3. 3 dever de motivação das decisões da Comissão de Heteroidentificação nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial com fundamento na orientação de que, em casos excepcionais em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais em face da consolidação fática no tempo, aplica-se a teoria do fato consumado; adotou-se também a possibilidade de provimento monocrático do relator (Súmula 568/STJ) e determinou-se a fixação de honorários advocatícios nos termos do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ
  • Fixo honorários advocatícios no percentual mínimo estipulado no art. 85, §§ 2º e 3º, I a V, c/c § 4º, do CPC, a serem apurados em liquidação de sentença