AREsp 2497402 - DECISAO

AREsp 2497402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo apreciou e fundamentou a matéria de forma suficiente (art.1.022/CPC), a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de questões invocadas, impedindo seu exame no STJ.

Parties
Autor: JESSICA PEREIRA GONÇALVES; Réu: UNIVERSIDADE DE PELOTAS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Políticas Afirmativas, Reserva De Vaga, Ingresso Em Universidade, Cotas (l2)
Direito Administrativo Políticas Afirmativas Reserva De Vaga Ingresso Em Universidade Cotas (l2)

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Parties

JESSICA PEREIRA GONÇALVES

Autor

UNIVERSIDADE DE PELOTAS/RS

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à matrícula em vaga reservada (cota L2) por candidata egressa de ensino privado
  2. 2 obrigatoriedade de resposta a todos os pontos pelas instâncias de origem (art.1.022 CPC/2015 vs art.489 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo apreciou e fundamentou a matéria de forma suficiente (art.1.022/CPC), a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de questões invocadas, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a gratuidade se aplicáveis.
  • Publique-se.