AREsp 1864968 - DECISAO

AREsp 1864968 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (arts. 43 e 64, §1º, do CPC), implicando óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF); e (ii) no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela existência de política pública em execução e ausência de displicência do Município, de modo que modificar o julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e envolvia questões de natureza constitucional insuscetíveis de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Município de Ribeirão Preto; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Políticas Públicas, Obrigação De Fazer, Tutela De Direitos Coletivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Educação Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Políticas Públicas Obrigação De Fazer Tutela De Direitos Coletivos +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Apelado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 intervenção judicial em políticas públicas municipais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (arts. 43 e 64, §1º, do CPC), implicando óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF); e (ii) no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela existência de política pública em execução e ausência de displicência do Município, de modo que modificar o julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e envolvia questões de natureza constitucional insuscetíveis de exame no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.