AREsp 3000534 - DECISAO

AREsp 3000534 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por óbices formais e materiais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria é de cunho eminentemente constitucional, insuscetível de exame pelo STJ sem usurpar competência do STF; e (iii) ausência de prequestionamento de questões apontadas, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Políticas Públicas, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Tema 698/stf, Reserva Do Possível, Prioridade Absoluta (crianças E Adolescentes), Regime De Recuperação Fiscal, Lei Complementar 159/2017, Lei Complementar 178/2021, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova Sobre Reserva Do Possível, Multa Coercitiva
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites da atuação judicial para determinar medidas administrativas em políticas públicas de educação
  2. 2 aplicabilidade e observância da tese do Tema 698 (RE 684.612/RJ)
  3. 3 controle de decisões que impliquem aumento de despesas públicas em face do Regime de Recuperação Fiscal e leis complementares 159/2017 e 178/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por óbices formais e materiais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria é de cunho eminentemente constitucional, insuscetível de exame pelo STJ sem usurpar competência do STF; e (iii) ausência de prequestionamento de questões apontadas, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.