AREsp 1726114 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria de eventual responsabilização da administração não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, evidenciando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial, com fundamento nos enunciados sumulares aplicáveis (Súmula 211 do STJ e, por analogia, enunciados 282, 356 e 284 do STF).

Parties
Réu: União; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade (indenizatória) / Agravo Interno (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Políticas Públicas No Tratamento De Hanseníase, Prescrição Da Pretensão, Prequestionamento, Deficiência Das Razões Recursais, Incidência, Por Analogia, Do Enunciado N. 284 Da Súmula Do STF
Administrativo Responsabilidade Da Administração Políticas Públicas No Tratamento De Hanseníase Prescrição Da Pretensão Prequestionamento Deficiência Das Razões Recursais Incidência, Por Analogia, Do Enunciado N. 284 Da Súmula Do STF

Case Brief

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Parties

União

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade (indenizatória) / Agravo Interno (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade da administração pelos fatos narrados
  2. 2 Prescrição quinquenal da pretensão (Decreto 20.910/32, art. 1º)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria de responsabilidade no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria de eventual responsabilização da administração não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, evidenciando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial, com fundamento nos enunciados sumulares aplicáveis (Súmula 211 do STJ e, por analogia, enunciados 282, 356 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)