AREsp 2671429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF e falta de cotejo analítico), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIO PESSOA DE MELLO NETO; Recorrido/agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Policial Militar, Aumento De Jornada De Trabalho, Remuneração Proporcional, Lei Complementar Estadual 169/2011, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Policial Militar Aumento De Jornada De Trabalho Remuneração Proporcional Lei Complementar Estadual 169/2011 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

LUCIO PESSOA DE MELLO NETO

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência na interpretação dos arts. 341, 372 e 374, II e III, do CPC
  2. 2 Prequestionamento inexistente da tese recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF e falta de cotejo analítico), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.