AREsp 2670776 - DECISAO

AREsp 2670776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF) e o recurso apresentou deficiência de fundamentação, notadamente a ausência de indicação específica do permissivo constitucional e a falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, configurando óbice para o conhecimento do apelo; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JONAS BEZERRA DOS SANTOS; Recorrido/apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Policial Militar, Aumento De Jornada E Remuneração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Policial Militar Aumento De Jornada E Remuneração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS BEZERRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF) e o recurso apresentou deficiência de fundamentação, notadamente a ausência de indicação específica do permissivo constitucional e a falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, configurando óbice para o conhecimento do apelo; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).