AREsp 2685515 - DECISAO

AREsp 2685515 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração nos autos de norma anterior limitadora da jornada em 30 horas nem de registro de aumento de carga horária ou redução de vencimentos; o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial quanto a matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Policial Militar, Jornada De Trabalho, Remuneração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Policial Militar Jornada De Trabalho Remuneração Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias em decorrência de modificação da jornada de policial militar nos termos da LCE 169/2011
  2. 2 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração nos autos de norma anterior limitadora da jornada em 30 horas nem de registro de aumento de carga horária ou redução de vencimentos; o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial quanto a matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.