AREsp 2713975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegadamente violada é constitucional e de competência do STF (art.102, III, CF), não houve divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ), a questão exige exame de norma estadual (Súmula 280/STF) e padeceu de defeito de fundamentação/prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (Súmulas 284, 282 e 356/STF); por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC e art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE DE SOUZA LIMA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Policial Militar, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Constitucional Processual Civil Policial Militar Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE DE SOUZA LIMA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  2. 2 impossibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 obstáculo da Súmula 280/STF quanto à questão dependente de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegadamente violada é constitucional e de competência do STF (art.102, III, CF), não houve divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ), a questão exige exame de norma estadual (Súmula 280/STF) e padeceu de defeito de fundamentação/prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (Súmulas 284, 282 e 356/STF); por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC e art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.