AREsp 2747680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões de direito local apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), natureza reflexa/indireta de eventual violação de norma federal em face de norma estadual (Súmula 280/STF) e caráter eminentemente constitucional de parte das teses, competindo ao STF seu exame.

Parties
Recorrente: JOAO VICENTE VELEZ DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Policial Militar, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Lei Complementar Estadual 169/2011, Portaria Nº 532/2002, Preguntas Sobre Prequestionamento E Súmulas
Constitucional Administrativo Processo Civil Policial Militar Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Lei Complementar Estadual 169/2011 +2 more

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Parties

JOAO VICENTE VELEZ DA SILVA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB e alegada ineficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 aumento da jornada de trabalho de 30 para 40 horas sem contraprestação salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões de direito local apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), natureza reflexa/indireta de eventual violação de norma federal em face de norma estadual (Súmula 280/STF) e caráter eminentemente constitucional de parte das teses, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial