RMS 76106 - DECISAO

RMS 76106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, que, além de interpretar as leis estaduais (Lei n. 7.145/1997, Lei n. 11.356/2009 e Lei n. 7.990/2001), concluiu que o impetrante já aufere proventos calculados com base no posto de 1º Tenente e que a promoção depende do cumprimento de requisitos legais; nos termos do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais, a falta de impugnação específica autoriza a decisão monocrática de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SIDNEY BENEVIDES CARDOSO; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Policial Militar, Reclassificação De Graduação, Proventos De Inatividade, Justiça Gratuita, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Policial Militar Reclassificação De Graduação Proventos De Inatividade Justiça Gratuita Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY BENEVIDES CARDOSO

Recorrente

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante deveria ser reclassificado ao posto de 1º Tenente e ter seus proventos calculados com base no soldo de Capitão em razão da Lei 7.145/97 e Lei 11.356/2009
  2. 2 se o recurso deve ser conhecido quando não impugna especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 interpretação das normas estaduais e aplicação de requisitos formais para promoção na Polícia Militar da Bahia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, que, além de interpretar as leis estaduais (Lei n. 7.145/1997, Lei n. 11.356/2009 e Lei n. 7.990/2001), concluiu que o impetrante já aufere proventos calculados com base no posto de 1º Tenente e que a promoção depende do cumprimento de requisitos legais; nos termos do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais, a falta de impugnação específica autoriza a decisão monocrática de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se