AREsp 2823676 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões discutidas dependem de análise de norma e fatos estaduais (sendo a eventual violação de lei federal indireta/reflexa, atraindo a Súmula 280/STF), exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); além disso, a matéria possui forte cunho constitucional sendo, em parte, de competência do STF.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE RODRIGUES GOMES; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Policial Militar, Jornada De Trabalho, Aumento De Carga Horária, Diferenças Remuneratórias, Prescrição, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento E Súmulas
Constitucional Administrativo Policial Militar Jornada De Trabalho Aumento De Carga Horária Diferenças Remuneratórias Prescrição Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES GOMES

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões discutidas dependem de análise de norma e fatos estaduais (sendo a eventual violação de lei federal indireta/reflexa, atraindo a Súmula 280/STF), exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); além disso, a matéria possui forte cunho constitucional sendo, em parte, de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)