AREsp 2828323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos processuais: deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), matéria constitucional imprópria para via especial (art.102, III, CF), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), ausência de divergência jurisprudencial demonstrada (Súmula 13/STJ), natureza reflexa da eventual violação de lei federal exigindo análise de norma estadual (Súmula 280/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Policial Militar, Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei Complementar (lc 169/2011; LC 155/2010)
Constitucional Administrativo Policial Militar Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prescrição Impugnação Específica (art. 341 Cc) +4 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (responsabilidade civil/indenização)
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da Constituição Federal (irredutibilidade de vencimentos)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos processuais: deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), matéria constitucional imprópria para via especial (art.102, III, CF), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), ausência de divergência jurisprudencial demonstrada (Súmula 13/STJ), natureza reflexa da eventual violação de lei federal exigindo análise de norma estadual (Súmula 280/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.