REsp 2146904 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente os dispositivos de lei federal tidos como violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 4.657/1942, nos...

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Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Policial Militar Reformado, Proventos De Aposentadoria, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Policial Militar Reformado Proventos De Aposentadoria Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação dos proventos de aposentadoria em razão de exclusão da corporação militar
  2. 2 alegada ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 4.657/1942
  3. 3 exigência de indicação de dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente os dispositivos de lei federal tidos como violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 4.657/1942, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito e determinou-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.