AREsp 1750009 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a agravante não apresentou argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; a pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e os dispositivos do Código Civil invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a dosimetria da multa foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base na gravidade do ilícito, situação econômica e parâmetros da Lei nº 9.605/98.

Parties
Agravante/recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Poluição, Infração Ambiental, Multa Administrativa, Prequestionamento, Dosimetria Da Multa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Poluição Infração Ambiental Multa Administrativa Prequestionamento Dosimetria Da Multa +2 more

Case Brief

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em recurso que demanda reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa (arts. 413 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a agravante não apresentou argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; a pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e os dispositivos do Código Civil invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a dosimetria da multa foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base na gravidade do ilícito, situação econômica e parâmetros da Lei nº 9.605/98.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.