HC 855451 - ACORDAO

HC 855451 - ACORDAO

A Quinta Turma confirmou que a rescisão do ANPP foi suficientemente fundamentada pela origem em razão do comprovado descumprimento das obrigações (relatórios de vistoria técnica constatando continuidade do depósito em lixão e posterior depósito em novo local), que o agravante teve oportunidade de contraditório, e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente provas e fatos; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: JARQUES LUCIO DA SILVA II; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Poluição, Manutenção De Lixão Irregular, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Contraditório, Revogação De ANPP, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Poluição Manutenção De Lixão Irregular Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Contraditório Revogação De ANPP +2 more

Case Brief

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Parties

JARQUES LUCIO DA SILVA II

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do contraditório na rescisão do ANPP
  2. 2 Descumprimento das obrigações do ANPP e sua revogação
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento amplo de prova

Ratio Decidendi

A Quinta Turma confirmou que a rescisão do ANPP foi suficientemente fundamentada pela origem em razão do comprovado descumprimento das obrigações (relatórios de vistoria técnica constatando continuidade do depósito em lixão e posterior depósito em novo local), que o agravante teve oportunidade de contraditório, e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente provas e fatos; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus