AREsp 2189527 - DECISAO

AREsp 2189527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da contagem de prazo em 15 dias corridos prevista no art. 1.003, §5º, do CPC e da especialidade do processo penal (art. 798 do CPP), tendo a intimação do acórdão ocorrido em 4/12/2021 e o início da contagem em 7/12/2021, tornando extemporânea a interposição em 24/01/2022; não se aplicou o art. 798-A (Lei 14.365/2022) por tratar-se de ato anterior à sua vigência.

Parties
Recorrente: WAMILSON LIBRELATO TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Penal (crime Ambiental Poluição) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (intempestivo).
Legal Topics
Poluição, Intempestividade, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recesso Forense
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Processo Civil Poluição Intempestividade Contagem De Prazo Recurso Especial +2 more

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Parties

WAMILSON LIBRELATO TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Penal (crime Ambiental Poluição) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Regra de contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CPC (art. 1.003, §5º; art. 219; art. 220)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da contagem de prazo em 15 dias corridos prevista no art. 1.003, §5º, do CPC e da especialidade do processo penal (art. 798 do CPP), tendo a intimação do acórdão ocorrido em 4/12/2021 e o início da contagem em 7/12/2021, tornando extemporânea a interposição em 24/01/2022; não se aplicou o art. 798-A (Lei 14.365/2022) por tratar-se de ato anterior à sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (intempestivo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.