RMS 65281 - ACORDAO

A denúncia descreveu fatos amparados em prova de materialidade e indícios de autoria; o erro na capitulação legal não torna a peça acusatória inepta; o crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998 é de natureza formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana, razão pela qual não se verifica ausência de justa causa e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: BRK AMBIENTAL - ARAGUAIA SANEAMENTO S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Poluição, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Crime Formal (art. 54 Da Lei N. 9.605/1998), Medidas Despenalizadoras (lei N. 9.099/1995), Emendatio Libelli

Processo Penal Direito Ambiental Poluição Inépcia Da Denúncia Justa Causa Crime Formal (art. 54 Da Lei N. 9.605/1998) Medidas Despenalizadoras (lei N. 9.099/1995) Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

BRK AMBIENTAL - ARAGUAIA SANEAMENTO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Inépcia da denúncia
2 Ausência de justa causa para a ação penal
3 Natureza formal do crime previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Determinar ao Ministério Público que analise a possibilidade de propositura de medidas despenalizadoras, se entender cabível.