AREsp 2189527 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021), adoto o relatório de fls. 992-993 (e-STJ): "O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao apelo defensivo interposto por WAMILSON LIBRELATO TEIXEIRA, mantendo a sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de poluição (art. 54, § 2º, V da Lei 9.605/98), porquanto: Em meados de maio de 2017, em horário a ser melhor esclarecido durante a instrução processual, nas dependências da empresa Volpato & CIA, situada na Rua Vereador Afonso Zanini, n. 20, bairro Barro Vermelho, Orleans/SC, a empresa CRON COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS, de responsabilidade do denunciado WAMILSON LIBRELATO TEIXEIRA, causou poluição ao meio ambiente suficiente a resultar danos à saúde humana ou a destruição significativa da flora, por meio do lançamento irregular de resíduos sólidos no local, sem licenciamento concedido por órgão ambiental competente e, consequentemente, em desacordo com as exigências legais estabelecidas, conforme boletim de ocorrência, declarações e documentos constantes no inquérito policial de fls. 1/72. O presente agravo foi interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, no qual sustenta, em síntese, inépcia da inicial acusatória, nulidade do laudo pericial e indeferimento imotivado de oitiva dos peritos subscritores do laudo. É a síntese do necessário." O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo elo desprovimento do agravo. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser conhecido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 912): Cumpre consignar, também, que no caso em análise, aplica-se a nova regra de registro da contagem do sistema Eproc, cujo "registro do início do computo dos prazos se dará no 1º dia útil após abertura voluntária da intimação ou no 1º dia útil após o término do prazo de 10 dias para leitura", conforme consta no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos "informes" - "prazos no Eproc": https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/prazos-no-eproc inheritRedirect=true. Assim, na hipótese em tela, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no sábado do dia 4.12.2021 (Evento 34), prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, no caso dia 6.12.2021, pelo que o início da contagem do prazo recursal se deu em 7.12.2021 (terça-feira) e esgotou-se em 7.1.2022 (sexta-feira- primeiro dia útil após o término do recesso forense). Deste modo, verificado que o reclamo especial foi protocolizado somente em 24.1.2022 (Evento 69), a respectiva interposição revela-se intempestiva. Nessa compreensão, diante da intempestividade, não se admite o Recurso Especial, com fulcro no art.1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos expostos no agravo em recurso especial, verifico o acerto da decisão proferida pelo Tribunal de origem, uma vez que flagrantemente intempestivo. Conforme disposto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC, o prazo para interposição dos Recursos Especial é de 15 (quinze) dias. Cumpre, por oportuno, lembrar que o art. 798, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, determina que "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" e que "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento". Desse modo, a contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do novo Código de Processo Civil) não se aplica ao recurso interposto contra acórdão que trata de matéria penal. Além disso, a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 3. No caso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP, contados em dobro, na forma do art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n. 80/1994. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.828.089/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes. II - Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. III - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 798 do Código de Processo Penal. III - No caso, a Defesa foi intimada da decisão agravada em 28/10/2022, contudo, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 17/11/2022 (fl. 1185), portanto, de forma intempestiva. Agravo regimentaldesprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.773/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Assim, no caso dos autos, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão que julgou a apelação ocorreu no dia 4/12/2021 (sábado), prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, no caso o dia 6/12/2021, de modo que, o prazo de 15 (quinze) dias corridos teve início em 7/12/2021 (terça-feira), esgotando-se em 22/12/2021, contudo, em razão do recesso forense o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil, após o término do recesso forense, qual seja, 07/1/2022 (sexta-feira), portanto a interposição do recurso especial em 24/01/2022 deve ser considerada extemporânea. Consigno ainda que, na espécie, não incide o art. 798-A, incluído pela Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, o qual assevera que "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos", uma vez que o ato processual se concretizou em 07/01/2022, o seja, antes da vigência da referida Lei. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer o recurso especial. Publique-se e Intime-se. EMENTA