AREsp 1905084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por COSTELÃO FOGO DE CHAO COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA.contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do seu agravo em recurso especial em razão da incidência analógica da Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ, aplicada pela decisão de admissibilidade. Em suas razões a agravante demonstra que todos os óbices aplicados foram devidamente impugnados em seu recurso, o que de fato se verifica no caso concreto, razão por que reconsidero a decisão agravada, e passo à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 723, e-STJ): Direito de vizinhança. Poluição acústica.Obrigação de não fazer. Tutela deferida. R.sentença de procedência, com apelo só do corréu.Barulho excessivo e falta de estrutura de acessibilidade que teria causado transtornos aos moradores da região.Conjunto probatório favorável à tese dos autores. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do requerido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial arecorrente aponta violação aos arts.1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil/2015;e art. 844, § 3º, do Código Civil, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional completa na origem e que "O objeto da ação se refere ao uso nocivo da propriedade e alegação de perturbação do sossego. Esse objeto foi transacionado diretamente com o dono do imóvel e também sócio da recorrente nos eventos sob o qual também os mesmos efeitos e deveres da recorrente. Daí, se um dos obrigados e dono do imóvel foi isentado de qualquer responsabilidade evidente que os demais foram beneficiados pelo mesmo acordo" (fl. 753, e-STJ). Sem contrarrazões. O recurso especial não foi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar. No que se refere à preliminar suscitada, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses darecorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016. E no caso concreto, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origemassim dispôs: A apelante sustenta que o acordo celebrado entre acionantes e o correquerido, proprietário do imóvel e também sócio do recorrente nos eventos, teria o condão de beneficiá-la, bem como a extinção do feito.No entanto, não comporta acolhimento, tendo em vista que foi homologado o prosseguimento do feito em face da apelante.Destaca-se ainda que não trouxe aos autos documentos que comprovassem que o correquerido era sócio nos eventos realizados na sua propriedade.Os documentos de fls. 411/453 e 443/554 apontados pela requerida como suficientes a demonstrar a referida relação entre as partes, não são aptos, pois versam sobre as declarações prestadas em termo circunstanciado eB.O. Policial.Portanto, não há como reconhecer a alegada perda do interesse superveniente.Repita-se não há como estender a eficácia do acordo a alguém que não participou do instrumento. Ou seja, a eficácia e validade da avença produz efeitos materiais apenas entre acordantes. A transação não pode afetar direitos de terceiro. .. .No mais, de rigor a procedência da demanda.É ação de obrigação de não fazer fundada na perturbação do sossego por barulho excessivo.Narra a peça vestibular que a requerida estaria localizada no imóvel vizinho ao dos autores, realizando eventos aos finais de semana com shows de música ao vivo, com volume extremamente elevado e enorme circulação de pessoas, principalmente aos domingos, o que vem perturbando a paz e o sossego dos requerentes e da vizinhança.Pois bem.Incontroversa a realização de diversos eventos na vizinhança, inclusive com contratação de dupla sertaneja, fls. 25/28, com grande circulação de pessoas, fls. 29/31.Certo que o parecer técnico trazido pelos demandantes fora produzido unilateralmente, fls. 174/187, de forma que deve ser apreciado com reservas e com os demais elementos dos autos, já que não teve a parte adversa oportunidade para impugná-lo, não tendo participado de sua produção.No entanto, analisando os documentos carreados aos autos, verifica-se que foram juntadas fotografias do evento, reconhecida pela testemunha, Antônio Barbutti, fls. 610/615, que confirmou a presença de grande quantidade de pessoas nas festas, da colocação de palco, caixas de sons e dupla sertaneja.A testemunha do réu, Paulo Soares da Silva, ouvida em juízo, também confirmou que havia caixa de som acústica (fl. 619) e que o som era audível de sua residência(fl. 620).Foram realizados B.O. Policial, abaixo assinado, foi autuado com multa, fls. 101 e 168, foi realizado procedimento para fiscalização de alvarás para shows, fls. 79/100.Assim, o que se vê é que o réu não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos acionantes, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Como se vê, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, de sorte que a modificação do acórdão recorrido é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que demanda o reexame do conjunto fático-probatório levado em consideração para o deslinde da contenda. Assim, "A pretensão de simples reexame de provanão enseja recurso especial". Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.