HC 680523 - DECISAO

HC 680523 - DECISAO

Adenegação da ordem porque a denúncia, a princípio, expõe o fato criminoso, suas circunstâncias e a qualificação do réu, havendo prova de materialidade e indícios de autoria; o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo o trancamento admissível apenas em hipóteses excepcionais expressas no entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE PAULO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Poluição Ambiental, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Poluição Ambiental Justa Causa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

JOSE PAULO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 norma penal em branco
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem porque a denúncia, a princípio, expõe o fato criminoso, suas circunstâncias e a qualificação do réu, havendo prova de materialidade e indícios de autoria; o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo o trancamento admissível apenas em hipóteses excepcionais expressas no entendimento desta Corte.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se