REsp 2098968 - DECISAO

REsp 2098968 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença condenatória porque, segundo a jurisprudência da Corte, o crime do art. 54, caput, da Lei 9.605/1998 é formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana para sua configuração, de modo que a exigência de perícia pelo Tribunal de origem acarretou errônea desclassificação; o juízo de origem deve, todavia, examinar a possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GREGORIO RIBEIRO COUTO; Recorrido: GUSTAVO RIBEIRO COUTO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória; determino que o juízo de origem examine a possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Poluição Ambiental, Crime Ambiental, Contravenção Penal, Prescrição, Natureza Formal Do Delito, Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Poluição Ambiental Crime Ambiental Contravenção Penal Prescrição Natureza Formal Do Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GREGORIO RIBEIRO COUTO

Recorrido

GUSTAVO RIBEIRO COUTO - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998 (formal ou material)
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovação do dano à saúde humana
  3. 3 Correção da desclassificação para contravenção do art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença condenatória porque, segundo a jurisprudência da Corte, o crime do art. 54, caput, da Lei 9.605/1998 é formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana para sua configuração, de modo que a exigência de perícia pelo Tribunal de origem acarretou errônea desclassificação; o juízo de origem deve, todavia, examinar a possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória; determino que o juízo de origem examine a possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.