AREsp 2026413 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra a decisão do Tribunal de Justiça local que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0001332-79.2016.8.12.0018 (fls. 242/249): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - DECISÃO JUDICIAL MANTIDA - PECULIARIDADES DO CASO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. O tipo penal previsto no art. 54, da Lei n.º 9.605/98 exige que a poluição produzida seja suficiente para causar ou poder causar danos à saúde humana ou ambiental. Apesar da descrição do fato criminoso, as circunstâncias do crime não são necessárias para delimitar a imputação, inclusive, não assegurando devidamente o exercício da ampla defesa, o que inviabiliza a reforma da decisão de rejeição da denúncia que deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos, por ser medida mais adequada ao caso concreto. No recurso especial, o agravante indica a violação dos arts. 54 da Lei n. 9.605/1998; 41 e 395, III, ambos do Código de Processo Penal, requerendo seja reformada a decisão proferida no acórdão de fls. 242/249, recebida a denúncia e determinado o prosseguimento da ação penal. (fl. 263). Decorrido o prazo sem o oferecimento de contrarrazões (fl. 267), o Tribunal de origem não admitiu o recurso, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 269/271). Contra essa decisão a acusação interpõe o presente agravo (fls. 276/283). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo (fls. 305/310): PENAL E PROCESSO PENAL. POLUIÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ACOPLADO A REBOQUE SEM AGENTE REDUTOR DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO (ARLA 32), COM DISPOSITIVO CAPAZ DE BURLAR DETERMINAÇÕES LEGAIS SOBRE EMISSÃO DE POLUENTES. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/1998. RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. VEREDITO PROFLIGADO EM CONFRONTO À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PARECER POR PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL A BEM DA JUSTIÇA. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, tenho que não prospera a tese apresentada pelo agravante. A conclusão fática do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, soberano na análise fática do caso, foi a seguinte (fls. 246/249 - grifo nosso): .. Dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.605/98 que: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora." Acerca do tipo penal acima transcrito, a Doutrina nos orienta que embora "pareça desnecessário o tipo dizer que a poluição seja em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, já que toda forma de poluição é um prejuízo natural à saúde de seres vivos, quer-se demonstrar que a conduta penalmente relevante relaciona-se com níveis insuportáveis". O tipo penal em comento exige que a poluição produzida seja suficiente para causar ou poder causar danos à saúde humana ou ambiental. Ainda que não se desconheça a interpretação que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n.º 9.605/1998, de que "a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato" (RHC62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016) e que "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia" (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/04/2018), a meu ver, da leitura da inicial acusatória e dos elementos de investigação colacionados aos autos a decisão recorrida deve ser mantida, por outros fundamentos, os quais passo a expor. De fato, apesar da descrição do fato criminoso, as circunstâncias do crime não são necessárias para delimitar a imputação, inclusive, não assegurando devidamente o exercício da ampla defesa, especialmente pelo fato, como já dito, de que o tipo penal, previsto no art. 54, da Lei n.º 9.605/98, exige que a poluição produzida seja suficiente para causar ou poder causar danos à saúde humana ou ambiental. É certo que o delito em questão dispensa resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade descrita na denúncia é suficiente para caracterizar o crime de poluição. Contudo, no caso, a constatação da poluição foi de que na abordagem para fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e agentes do IBAMA, foi de que "não havia nenhum líquido no compartimento de armazenamento e que teria sido constatado a presença de dispositivo capaz de burlar o sistema" (fl. 12, fl. 34 e fl. 70). Contudo, conforme se verifica dos autos, apesar da constatação acima, o auto de infração foi lavrado, mas não houve a remoção/retenção do veículo, permanecendo o depósito do bem com o condutor do veículo na época dos fatos. Consta ainda do documento de fl. 57 do DIPRO - Diretoria de Proteção ambiental da Coordenação de Operações de Fiscalização Ambiental-COFIS, no campo "Outros; Observações" que: "Não foi possível verificar o nível de poluição causada ao meio ambiente, haja vista o IBAMA nem a PRF possuem o aparelho opacímetro". (destaquei) À fl. 62 consta ainda o documento denominado "SISTEMA DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO" referente ao "Impeditivos para Emissão de Certificado de Regularidade", onde consta a informação de que "Não foram encontrados registros". No relatório de fiscalização de fl. 70, consta ainda, "Considerando a inexistência do aparelho opacímetro não foi possível realizar a medição das emissões, imprescindível para atender o disposto na Resolução Conama 403, de 11.11.08 ..". Ora, diante dos elementos informativos constantes dos autos, como acima constatado, esses não são capazes de permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. Além disso, a peça acusatória não descreve com clareza as circunstâncias fáticas que, em tese, configuram o crime imputado ao denunciado. A acusação, a meu ver, não está lastreada em um mínimo de prova seguro que enseje em um juízo de viabilidade da denúncia. Aliás, o "Aporte factual, esse, que viabiliza a plena defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório não está presente no caso em exame. .. Não se pode perder de vista ainda que o fato imputado ao denunciado teria ocorrido em 1º de julho de 2015. A denúncia foi oferecida somente em 18 de junho de 2019, ou seja, essa circunstância fática impossibilitaria qualquer prova segura apta a demonstrar a conduta tida como típica, segundo os elementos de informação trazidos com a inicial, ou melhor, seria impossível qualquer prova técnica a amparar os fatos narrados com a denúncia ou mesmo possibilitar ao denunciado provar a sua sua inocência. Então, inexiste elemento probatório mínimo que enseje o prosseguimento da ação penal e viabilize o recebimento da denúncia nesse momento, diante das peculiaridades do caso em exame. .. Enfim, consoante impõe o art. 54, da Lei 9.605/98, a meu ver, ausentes elementos probatórios mínimos "que a poluição produzida seja suficiente para causar ou poder causar danos à saúde humana ou ambiental", inviabilizando ainda a persecução penal e o contraditório pelo réu, até porque qualquer prova pericial, que não foi realizada na época do fato, tornou-se inviável pelo decurso do tempo e a não retenção do veículo. Outrossim, as peculiaridades acima postas tem apoio na proximidade do julgador de primeiro grau com o caso dos autos e nos registros dos autos, merecendo a ratificação desta Corte, ainda que por fundamentos diversos. Enfim, como já dito e repito, apesar da descrição do fato criminoso, as circunstâncias do crime não são necessárias para delimitar a imputação, inclusive, não assegurando devidamente o exercício da ampla defesa, o que inviabiliza a reformada decisão de rejeição da denúncia que deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos, por ser medida mais adequada ao caso concreto. Diante desse contexto, considerando as peculiaridades do caso em julgamento, deve ser mantida a decisão de rejeição da denúncia, por fundamentos diversos dos utilizados pelo Magistrado da origem, mas que da mesma forma, enseja a inviabilidade do prosseguimento da ação penal. .. A conclusão fática da Corte de origem, portanto, é a de que não há elementos mínimos para sustentar a denúncia dos agravados como autores do crime ambiental em apuração, notadamente por conta da exordial acusatória não descrever, com um mínimo de substrato, que a poluição produzida tenha sido suficiente para causar ou poder causar danos à saúde humana ou ambiental. Logo, é inviável, na via excepcional, entendimento diverso em aprofundado reexame fático, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória, sendo certo, ademais, que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia. 2. Neste caso, o magistrado singular, secundado pelo Colegiado estadual, concluiu não haver elementos capazes de justificar a instauração de procedimento criminal em desfavor do agravado, considerando a falta de elementos indiciários capazes de dar suporte ao juízo positivo de materialidade delitiva. 3. Eventual modificação de tal entendimento depende de aprofundada incursão no conjunto de fatos e provas, providência vedada em recurso especial a teor do verbete sumular n. 7/STJ. 4. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 989.279/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/12/2018 - grifo nosso). Em f ace do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 54 DA LEI N. 9.605/1998; 41 E 395, III, AMBOS DO CPP. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO SINGULAR E TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO IDENTIFICARAM A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.