RHC 205623 - DECISAO

RHC 205623 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de materialidade e autoria amparados por laudos, relatórios e depoimentos; o trancamento da ação penal demandaria reexame aprofundado do acervo probatório e produção de prova, providências incompatíveis com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RODRIGO ISMAEL LACERDA; Denunciada: BRK AMBIENTAL/SANEATINS; Empresa Mencionada: Odebrecht Ambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Denegado Em Definitivo
Outcome
Habeas Corpus conhecido e denegado em definitivo
Legal Topics
Poluição Ambiental, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Contraditório, Ampla Defesa, Autoria, Materialidade, Nexo Causal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Poluição Ambiental Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus +6 more

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Parties

RODRIGO ISMAEL LACERDA

Recorrente

BRK AMBIENTAL/SANEATINS

Denunciada

Odebrecht Ambiental

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Denegado Em Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por violação do art. 41 do CPP
  2. 2 Ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de materialidade e autoria amparados por laudos, relatórios e depoimentos; o trancamento da ação penal demandaria reexame aprofundado do acervo probatório e produção de prova, providências incompatíveis com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e denegado em definitivo

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.