AREsp 2410409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que o crime do art. 54 da Lei 9.605/98 é formal e de perigo abstrato, dispensando perícia, motivo pelo qual não houve ofensa aos arts. 6º e 158 do CPP; entretanto, concluiu-se que a dosimetria imposta pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação adequada, configurando violação dos arts. 21 e 22 da Lei 9.605/98 e do art. 59 do Código Penal, razão pela qual o acórdão foi anulado em parte e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem apenas para que proceda, fundamentadamente, à dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA; Apelante No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão anulado em parte; determinação de retorno ao Tribunal de origem para fundamentar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Poluição Ambiental, Natureza Formal Vs Perigo Concreto Do Crime, Prova Pericial, Perda Da Chance Probatória, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Poluição Ambiental Natureza Formal Vs Perigo Concreto Do Crime Prova Pericial Perda Da Chance Probatória Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Ministério Público

Apelante No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de perícia em crime previsto no art.54 da Lei 9.605/98
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º e 158 do CPP por suposta perda de chance probatória
  3. 3 nulidade da dosimetria da pena por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que o crime do art. 54 da Lei 9.605/98 é formal e de perigo abstrato, dispensando perícia, motivo pelo qual não houve ofensa aos arts. 6º e 158 do CPP; entretanto, concluiu-se que a dosimetria imposta pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação adequada, configurando violação dos arts. 21 e 22 da Lei 9.605/98 e do art. 59 do Código Penal, razão pela qual o acórdão foi anulado em parte e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem apenas para que proceda, fundamentadamente, à dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão anulado em parte; determinação de retorno ao Tribunal de origem para fundamentar a dosimetria da pena.

Orders

  • Anular o acórdão em parte e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, fundamentadamente, à dosimetria da pena
  • Publique-se. Intimem-se.