AREsp 2410409 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência dominante do STJ considera o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 como crime formal e de perigo abstrato, dispensando perícia quando demonstrada a potencialidade de dano à saúde humana; no caso concreto havia provas suficientes (testemunhos, fiscalizações,...

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Parties
Ré: Soluções Ambientais Águas do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Poluição Ambiental, Crime De Perigo Abstrato, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Teoria Da Perda Da Chance Probatória, Súmula 7/stj
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Parties

Soluções Ambientais Águas do Brasil Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime de poluição ambiental (perigo concreto vs perigo abstrato)
  2. 2 Necessidade de prova pericial para configuração do art. 54 da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 Alegada violação ao art. 6º do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência dominante do STJ considera o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 como crime formal e de perigo abstrato, dispensando perícia quando demonstrada a potencialidade de dano à saúde humana; no caso concreto havia provas suficientes (testemunhos, fiscalizações, autuação, reportagens) a justificar a condenação, não havendo violação ao art. 6º do CPP, e o pedido do agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.