REsp 1986740 - DECISAO

REsp 1986740 - DECISAO

O STJ entendeu que o crime do art. 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal e de perigo abstrato, de modo que não se exige prova pericial de dano efetivo à saúde humana; ante as provas constantes dos autos (laudos e relatórios do IBAMA, Polícia Militar Ambiental e CAOP-MPPR) que evidenciam potencial risco à saúde humana e à fauna aquática, reconheceu-se violação à interpretação dada pelo Tribunal estadual e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal estadual prossiga na análise da apelação do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Poluição Ambiental, Crime De Perigo Abstrato, Prova Pericial, Art. 54 Lei 9.605/1998
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Poluição Ambiental Crime De Perigo Abstrato Prova Pericial Art. 54 Lei 9.605/1998

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza formal do crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998
  2. 2 necessidade (ou dispensa) de perícia técnica para configuração do tipo penal
  3. 3 interpretação de "níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana"

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o crime do art. 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal e de perigo abstrato, de modo que não se exige prova pericial de dano efetivo à saúde humana; ante as provas constantes dos autos (laudos e relatórios do IBAMA, Polícia Militar Ambiental e CAOP-MPPR) que evidenciam potencial risco à saúde humana e à fauna aquática, reconheceu-se violação à interpretação dada pelo Tribunal estadual e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal estadual prossiga na análise da apelação do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 54, caput, e § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prossiga na análise da apelação interposta pelo Ministério Público