REsp 2098968 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição ao acórdão que deu provimento à apelação defensiva para excluir da lide a empresa Gustavo Ribeiro Couto - ME e desclassificar a conduta prevista no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998, para aquela estabelecida no art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41, em relação ao recorrido Gregório Ribeiro Couto (e-STJ fls. 594-603). O recurso especial aponta violação ao art. 54, caput, da Lei 9.605/1998. Sustenta o Ministério Público, em síntese, que, ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, o crime previsto no referido artigo é de natureza formal, razão pela qual foi indevida a desclassificação da conduta. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que condenou os recorridos nas sanções do artigo 54, caput, da lei 9.605/1998. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 650-656). O recurso foi admitido (e-STJ fl. 658). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 672-674). É o relatório. Decido. GREGORIO RIBEIRO COUTO E GUSTAVO RIBEIRO COUTO - ME foram condenados à pena 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, e 30 (trinta) dias-multa, respectivamente, pela prática do crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento para desclassificar a conduta para a contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41, excluindo da lide o recorrente GUSTAVO RIBEIRO COUTO - ME e declarando extinta a punibilidade de GREGORIO RIBEIRO COUTO em razão da prescrição (e-STJ fls. 598-603): "Assim sendo, por óbvio que ambas as pessoas denunciadas estavam apenas cuidando egoisticamente de seus próprios interesses, sem qualquer preocupação com a vizinhança, e por que não dizer com toda a comunidade situada nas imediações, perturbando idosos, enfermos, crianças de tenra idade, segundo relatado, enfim, vergastando toda uma coletividade. Sabe-se que esses limites máximos de tolerância a ruídos estabelecidos na legislação não foram ali colocados por acaso, de forma descuidada e impensada. Por óbvio foram precedidos de estudos diversos, de naturezas ambiental, psiquiátrica, psicológica e até social. Não obstante comprovadas autoria e materialidade delitivas, bem assim presente o elemento subjetivo do tipo, devida se mostra a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 42, da Lei de Contravenções Penais, concessa venia. Embora possa a poluição sonora caracterizar o crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/98, esta deve se dar em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, circunstância esta que não restou devidamente comprovada nos autos. Conquanto os níveis de som tenham ultrapassado o padrão permitido em lei, não se comprovou que referidos ruídos tivessem efetivamente causado qualquer tipo de risco á saúde dos moradores incomodados. Ao que se deduz, o som advindo dó estabelecimento comercial apenas causava desconforto à vizinhança, sendo que reiteradas reclamações teriam motivado a intervenção do Poder Público. In casu, a conduta praticada pelos recorrentes melhor se adequa àquela prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. Deste modo, devida a desclassificação, por não se poder afirmar que a extrapolação de decibéis acima dos níveis permitidos, tenha sido hábil a causar, ou mesmo a possibilitar danos á saúde daqueles que se disseram prejudicados. Os supostos danos á saúde humana, demandariam prova técnica específica nesse sentido, mormente porque a prejudicialidade da poluição sonora tem como fato caracterizador a continuidade na exposição do dano. Assim sendo, condena-se Gregório Ribeiro do Couto, pela prática de contravenção penal, tipificada no ad. 42,111, do Decreto-Lei nº3.688/41, e exclui-la da lide, por ilegitimidade de parte, a empresa Gustavo Ribeiro Couto - ME pois, conquanto possa ser ré em processo que versa sobre crime ambiental, não o é em feito que versa sobre contravenção penal. (..) À mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir da lide a empresa Gustavo Ribeiro Couto - ME, pois conquanto possa ser ré em processo que versa sobre crime ambiental, não o é em feito que versa sobre contravenção penal, condenando Gregório Ribeiro do Couto, à pena de1 (um) mês e (cinco) dias de prisão simples, mas DECLARANDO AO FINAL EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, pela superveniência da prescrição retroativa." (grifos acrescidos) A partir dos trechos transcritos, verifico que o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a potencialidade lesiva da conduta dos recorridos, entendeu necessária a realização de perícia para comprovar o resultado naturalístico do fato típico previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998, em entendimento que contraria a orientação firmada por esta Corte, de acordo com a qual o referido crime é classificado como formal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 54 DA LEI N. 9.605/1998 E 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia" (EREsp n. 1.417.279/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S., DJe 20/4/2018). É dizer que, segundo o entendimento do STJ, o crime previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal. Para sua caracterização, não é exigido resultado naturalístico; basta a possibilidade de que possam ser produzidos danos à saúde dos homens. (..) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.030.437/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE, SEM O DEVIDO TRATAMENTO E EM DESACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998. TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA À SAÚDE HUMANA DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DANO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/04/2018). Precedentes: REsp 1.638.060/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; AgRg no REsp 1.418.795/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 07/08/2014; RHC 111.023/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; HC 497.640/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no RMS 48.085/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 20/11/2015. 2. No caso concreto, mesmo que a denúncia tenha deixado de explicitar os possíveis danos causados pela conduta poluidora, os documentos por ela juntados, com a inicial acusatória (laudo pericial indicando a natureza e quantidade das substâncias potencialmente poluidoras, auto de infração ambiental e Ofício do Instituto Ambiental do Paraná - IAP que atesta que os efluentes líquidos lançados poderiam "resultar em danos ao meio ambiente, à saúde humana, provocar mortandade de animais de destruição da flora"), levam à conclusão de que o crime imputado à ora agravante não se restringe à parte final do delito descrito no art. 54 da Lei 9.605/98, pois não aponta apenas a possibilidade de se causar danos à fauna e à flora, mas indica, também, a possibilidade de danos à saúde humana. 3. A comprovação, ou não, dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. 4. Mostra-se prematuro o trancamento da ação penal se a denúncia narra a conduta poluidora, apresenta indícios suficientes de autoria e junta documentos que atestam a potencialidade lesiva da poluição à saúde humana. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 65.473/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. Embargos de Divergência providos, recurso especial desprovido. (EREsp n. 1.417.279/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 20/4/2018.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de e-STJ fls. 528-537, devendo o Juízo de origem examinar a possibilidade de extinção da punibilidade dos recorridos pela prescrição. Publique-se. Intimem-se. EMENTA