AREsp 1871658 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu com fundamento na interpretação do art. 91 da Lei Estadual nº 3.467/2000 para tipificar a infração ambiental; assim, o exame do recurso especial exigiria apreciação de direito local e eventual confronto entre norma estadual e federal, estando vedado ao STJ o reexame por força da Súmula...

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravado: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Poluição Atmosférica, Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local Vs. Federal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Poluição Atmosférica Súmula 280/stf Interpretação De Direito Local Vs. Federal Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para reexaminar interpretação de norma estadual (art. 91 da Lei nº 3.467/2000)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 3º, III, "e", da Lei Federal nº 6.938/1981 em face de norma estadual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu com fundamento na interpretação do art. 91 da Lei Estadual nº 3.467/2000 para tipificar a infração ambiental; assim, o exame do recurso especial exigiria apreciação de direito local e eventual confronto entre norma estadual e federal, estando vedado ao STJ o reexame por força da Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)