AREsp 2689487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por N G V contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 477): APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR. ETE SÃO JORGE (ALMIRANTE TAMANDARÉ). ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO REALIZADO NA REGIÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES DIRETAMENTE NO RIO BARIGUI, SEM TRATAMENTO (ABERTURA COM FREQUÊNCIA DA VÁLVULA EXTRAVASORA). AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA A REDUÇÃO DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES (NOVO "QUEIMADOR" INSTALADO RECENTEMENTE APENAS). PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. POLUIÇÃO PROVENIENTE DE OUTROS FATORES QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA EMISSÃO DE MAU ODOR. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. "Dessa forma, tendo em vista que a Estação de Tratamento de Esgoto produzia gases poluentes, de notório odor desagradável e potencial causador de problemas à saúde, e que a população estava sujeita aos malefícios causados pela poluição e forte mau cheiro constantes, resta configurado o abalo psíquico, o qual, ultrapassa a barreira do mero dissabor". PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE FOI ATINGIDA PELO MAU CHEIRO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (POR OUTROS FUNDAMENTOS). HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 517/521). A parte recorrente aponta violação aos arts. 341, 373, caput e § 1º, 374, II e III, e 1.022, II, do CPC; e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) que o local de residência é fato incontroverso nos autos já que, ao contestar a ação, a SANEPAR não impugnou esse ponto, devendo-se presumir verdadeira a informação indicada na inicial; (III) que "aquele que desenvolve atividade poluidora responde objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, sendo suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de indenizar ou reparar tais danos" (fl. 535); e (IV) é caso de se "reconhecer a necessidade de inversão do ônus da prova e, em consequência, ser julgada procedente a ação, uma vez que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o recorrente residia em local diverso do indicado na inicial e nos documentos acostados aos autos" (fl. 538). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 477/486), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 517/521), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, sobre o tema objeto dos autos a jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 480/484): Portanto, comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano, o poluidor tem a responsabilidade, independentemente de aferição de culpa, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela situação de risco por ele criada. (..) Do laudo pericial, infere-se que ficou provado o nexo causal entre a operação da ETE e os danos morais pretendidos, ou seja, o dano ambiental (poluição atmosférica) decorrente das atividades desenvolvidas pela SANEPAR junto à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) São Jorge, com lançamento de efluentes diretamente no Rio Barigui (notadamente em dias de chuva), bem como da ausência de controle adequado e eficiente da emissão de gases, o que resultou/contribuiu para a propagação de maus odores na Região em que estava instalada. (..) Sendo assim, não houve comprovação de que o mau cheiro era proveniente, exclusivamente, das ligações irregulares de esgoto, concluindo-se que a emissão de mau cheiro pela ETE São Jorge não ocorreu regularmente, implicando em poluição atmosférica, exsurgindo o dever de indenizar. (..) Dessa forma, tendo em vista que a Estação de Tratamento de Esgoto produzia gases poluentes, de notório odor desagradável e potencial causador de problemas à saúde, e que a população estava sujeita aos malefícios causados pela poluição e forte mau cheiro constantes, resta configurado o abalo psíquico, o qual, ultrapassa a barreira do mero dissabor. (..) Trata-se de dano moral in re ipsa, presumindo-se o sofrimento daqueles que foram afetados em seus afazeres cotidianos, cujas necessidades vitais foram violadas de forma constante. É, diante disso, que a emissão de gases proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto causou abalo à tranquilidade, fazendo com que a população local tivesse de experimentar sentimentos de aflição e angústia, para além do flagrante decréscimo à qualidade de vida dos moradores. Ora, na hipótese vertente, o acórdão recorrido concluiu que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população. Asseverou, contudo, que a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, pela seguinte fundamentação (fl. 485): No caso em apreço, a parte Autora juntou comprovante de residência em nome de sua avó materna (mov. 1.3, fls. 3), conforme certidão de nascimento (mov. 1.3, fls. 1), no entanto, tais documentos são insuficientes para comprovar que o Requerente reside no mesmo endereço, não sendo apto a atestar que o Demandante, inequivocamente, fixou endereço no local. Portanto, não há que se cogitar em eventual abalo moral sofrido pelo Autor, devendo ser mantida a sentença de improcedência, por outros fundamentos, ante a ausência de prova firme e segura de que o Requerente, de fato, residia no local e fora afetado pelas consequências do mau odor oriundo da ETE São Jorge. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA