AREsp 2986263 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n.211 do STJ).

Parties
Recorrente: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (segunda Turma, Julgamento Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Poluição Atmosférica, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fixação Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Administrativo Serviço Público Direito Ambiental Poluição Atmosférica Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Sanepar

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (segunda Turma, Julgamento Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias (Súmula n.211/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (art.398 e 405 CC, Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n.211 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.