RHC 155327 - DECISAO

RHC 155327 - DECISAO

Adenegação do recurso baseou-se na existência, na denúncia, de elementos probatórios mínimos (laudo pericial nº 2015.01.000076-AMB apontando presença de BTEX e contaminação em 13/11/2015, posterior ao arrendamento de 01/11/2014), na observância dos requisitos do art. 41 do CPP e no entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória; assim, não houve demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou atipicidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/impetrante: CAMILA CASSEB E SILVA CATIVO; Recorrente/impetrante: RODOLFO CASSEB E SILVA; Recorrente/impetrante: ICOARACI COMBUSTÍVEIS LTDA.; Órgão Ministerial/denunciante: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Poluição Hídrica, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Crime Permanente, Prova Pericial, Nexo Causal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Poluição Hídrica Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica +3 more

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Parties

CAMILA CASSEB E SILVA CATIVO

Recorrente/impetrante

RODOLFO CASSEB E SILVA

Recorrente/impetrante

ICOARACI COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente/impetrante

Ministério Público do Estado do Pará

Órgão Ministerial/denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 indícios de autoria
  3. 3 materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Adenegação do recurso baseou-se na existência, na denúncia, de elementos probatórios mínimos (laudo pericial nº 2015.01.000076-AMB apontando presença de BTEX e contaminação em 13/11/2015, posterior ao arrendamento de 01/11/2014), na observância dos requisitos do art. 41 do CPP e no entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória; assim, não houve demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou atipicidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intime-se.