AREsp 1749455 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu com base em análise de fatos e provas e na interpretação de legislação local (Lei Distrital nº 4.092/2008); admitir a pretensão da agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e envolveria direito local, atraindo a Súmula 280/STF; quanto à gratuidade, a preclusão pelo recolhimento tempestivo do preparo foi fundamento não impugnado, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Francisca Izinei Ribeiro Santiago; Agravado: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Poluição Sonora, Nulidade De Atos Administrativos, Competência De Agentes Públicos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Gratuidade De Justiça, Preclusão
Processual Civil Administrativo Ambiental Poluição Sonora Nulidade De Atos Administrativos Competência De Agentes Públicos Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Francisca Izinei Ribeiro Santiago

Agravante

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência de direito local na decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Nulidade dos autos de infração por suposta incompetência de agentes públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu com base em análise de fatos e provas e na interpretação de legislação local (Lei Distrital nº 4.092/2008); admitir a pretensão da agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e envolveria direito local, atraindo a Súmula 280/STF; quanto à gratuidade, a preclusão pelo recolhimento tempestivo do preparo foi fundamento não impugnado, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos seus próprios fundamentos