AREsp 1924695 - DECISAO

AREsp 1924695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a fixação de prazo ou medidas diversas das pleiteadas não configura julgamento extra petita, sendo necessário observar a correlação entre pedido, causa de pedir e prestação jurisdicional; ademais, a análise sobre eventual confronto entre pedido e sentença demandaria reexame de factual e probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Currais Novos; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Poluição Sonora, Ação Civil Pública, Princípio Da Congruência (julgamento Extra Petita), Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Responsabilidade Do Ente Municipal
Direito Ambiental Direito Processual Civil Poluição Sonora Ação Civil Pública Princípio Da Congruência (julgamento Extra Petita) Súmula 7/stj Tutela De Urgência Responsabilidade Do Ente Municipal

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Parties

Município de Currais Novos

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 492 do CPC por julgamento extra petita/congruência
  2. 2 Possibilidade de o julgador fixar prazo diverso do requerido sem violar a correlação entre pedido e prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a fixação de prazo ou medidas diversas das pleiteadas não configura julgamento extra petita, sendo necessário observar a correlação entre pedido, causa de pedir e prestação jurisdicional; ademais, a análise sobre eventual confronto entre pedido e sentença demandaria reexame de factual e probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.