AREsp 2478291 - DECISAO

AREsp 2478291 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque impugnavam decisões que envolveram análise de legislação municipal (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF), postulavam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não demonstraram prequestionamento ou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de apresentarem fundamentação genérica e deficiente.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: LILIAN LIMA & RODRIGO LIMA LTDA ME; Réu: Lilian Paula de Lima; Réu: Rodrigo Arildo de Lima; Réu: LOURIVAL DE SIQUEIRA; Réu: SILVIA MARIA DE SIQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço dos agravos relativamente à matéria não enquadrada em tema repetitivo e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Poluição Sonora, Legitimidade Do Ministério Público, Litisconsórcio, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Análise De Legislação Municipal (súmula 280 Stf), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Direito Registral Poluição Sonora Legitimidade Do Ministério Público Litisconsórcio Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

LILIAN LIMA & RODRIGO LIMA LTDA ME

Réu

Lilian Paula de Lima

Réu

Rodrigo Arildo de Lima

Réu

LOURIVAL DE SIQUEIRA

Réu

SILVIA MARIA DE SIQUEIRA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria envolvendo legislação municipal
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matérias em recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque impugnavam decisões que envolveram análise de legislação municipal (incidindo, por analogia, a Súmula 280 do STF), postulavam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não demonstraram prequestionamento ou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de apresentarem fundamentação genérica e deficiente.

Court Disposition

Conheço dos agravos relativamente à matéria não enquadrada em tema repetitivo e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.