REsp 2067434 - DECISAO

REsp 2067434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADENIR ANTONIO MENEGON, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 893): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA ( ART. 54,...

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Parties
Recorrente: ADENIR ANTONIO MENEGON; Recorrente: Marilete Rosso Menegon - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (crimnal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Poluição Sonora, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Indulto Natalino, Abolitio Criminis, Dosimetria E Substituição Da Pena, Norma Técnica NBR 10.151
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Poluição Sonora Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Indulto Natalino +3 more

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Parties

ADENIR ANTONIO MENEGON

Recorrente

Marilete Rosso Menegon - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (crimnal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores ao seu ingresso em vigor
  3. 3 alegação de abolitio criminis em razão da alteração da NBR 10.151/2019