REsp 2112602 - DECISAO

REsp 2112602 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia demanda interpretação de lei municipal (Lei Municipal de Ilhéus n.2684), matéria vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de prova e fatos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; em razão disso o Relator, com base no art.932,III do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 4ª Câmara; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Poluição Sonora, Dano Ambiental, Interpretação De Lei Local, Reexame De Prova, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Recurso Especial Poluição Sonora Dano Ambiental Interpretação De Lei Local Reexame De Prova Súmula 280/stf +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 4ª Câmara

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano ambiental por poluição sonora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de lei municipal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia demanda interpretação de lei municipal (Lei Municipal de Ilhéus n.2684), matéria vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de prova e fatos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; em razão disso o Relator, com base no art.932,III do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se