AREsp 2530467 - ACORDAO

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Desconsiderada a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão com base em provas (relatórios de monitoramento do SEMASA, autos de infração e depoimentos) que indicaram emissões de ruído acima dos limites legais, impõe-se negar provimento ao agravo interno, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público; Ré: Casas Bahia; Ré: Magazine Luíza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Poluição Sonora, Dano Moral Coletivo, Obrigação De Não Fazer, Astreintes, Fundamentação/omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Limites De Emissão De Ruído (lei Municipal N. 9.394/2012)
Processual Civil Ambiental Poluição Sonora Dano Moral Coletivo Obrigação De Não Fazer Astreintes Fundamentação/omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Casas Bahia

Ré

Magazine Luíza

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao exame de fatos e provas (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Existência de poluição sonora e individualização da responsabilidade dos lojistas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Desconsiderada a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão com base em provas (relatórios de monitoramento do SEMASA, autos de infração e depoimentos) que indicaram emissões de ruído acima dos limites legais, impõe-se negar provimento ao agravo interno, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.