REsp 2130764 - DECISAO

REsp 2130764 - DECISAO

O relator concluiu que, por força da jurisprudência dominante do STJ, o crime de poluição sonora previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/98 é crime formal de perigo abstrato que não exige perícia médica para comprovar dano efetivo à saúde; assim, a desclassificação operada pelo TJMG por ausência de prova pericial foi afastada, determinando-se o prosseguimento do julgamento das apelações; de ofício reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica, por a pena única cominada ser multa com prazo prescricional de 2 anos (art. 114, I, do CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Recorrido: BRUNO MONTARROIOS NETO ALMEIDA; Recorrido: BVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: ERNANI NETO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para afastar a desclassificação determinada pelo TJMG.
Legal Topics
Poluição Sonora, Crime De Perigo Abstrato, Desclassificação, Perícia, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Poluição Sonora Crime De Perigo Abstrato Desclassificação Perícia Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Recorrente

BRUNO MONTARROIOS NETO ALMEIDA

Recorrido

BVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrido

ERNANI NETO DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/98 exige prova pericial de dano efetivo à saúde humana ou se se trata de crime formal/ de perigo abstrato
  2. 2 Se a desclassificação para contravenção (art. 42 LCP) foi correta diante da elevação sonora comprovada
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica quando a pena única cominada foi multa

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, por força da jurisprudência dominante do STJ, o crime de poluição sonora previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/98 é crime formal de perigo abstrato que não exige perícia médica para comprovar dano efetivo à saúde; assim, a desclassificação operada pelo TJMG por ausência de prova pericial foi afastada, determinando-se o prosseguimento do julgamento das apelações; de ofício reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica, por a pena única cominada ser multa com prazo prescricional de 2 anos (art. 114, I, do CP).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para afastar a desclassificação determinada pelo TJMG.

Orders

  • Afastar a desclassificação para o art. 42 da Lei de Contravenções Penais e determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais retome o julgamento das apelações.
  • Reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica recorrida.