REsp 2088533 - DECISAO

REsp 2088533 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; que as determinações relativas à limpeza da vegetação e à adequação da sinalização nas passagens de nível se inserem nas obrigações de prestação e manutenção do serviço ferroviário atribuídas à apelante; que a aplicação da norma técnica da ABNT indicou adequação dos sinais sonoros; que o reexame de matéria de fato é vedado pela Súmula 7/STJ; e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede sua desconstituição (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Rumo Malha Oeste S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Poluição Sonora, Sinalização Viária, Passagens De Nível, Competência Municipal, Norma Técnica ABNT, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Direito Administrativo Direito Ambiental Poluição Sonora Sinalização Viária Passagens De Nível Competência Municipal +4 more

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Parties

Rumo Malha Oeste S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por carência de fundamentação
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 aplicação de norma técnica ABNT sobre sinal sonoro

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; que as determinações relativas à limpeza da vegetação e à adequação da sinalização nas passagens de nível se inserem nas obrigações de prestação e manutenção do serviço ferroviário atribuídas à apelante; que a aplicação da norma técnica da ABNT indicou adequação dos sinais sonoros; que o reexame de matéria de fato é vedado pela Súmula 7/STJ; e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede sua desconstituição (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.