REsp 2130764 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência dominante do STJ de que a primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é crime formal/de perigo abstrato e prescinde de prova pericial, e considerando o comprovado desrespeito às regras de emissão sonora constatado pelas instâncias ordinárias (ultrapassagem dos limites técnicos), a desclassificação operada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fundada na ausência de prova técnica de dano ou probabilidade de dano à saúde, era indevida, de modo que o agravo regimental do acusado deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO MONTARROIOS NETO ALMEIDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão que afastou a desclassificação operada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Poluição Sonora, Perigo Abstrato, Desclassificação, Perturbação (contravenção)
Penal Direito Ambiental Recursos Especiais Poluição Sonora Perigo Abstrato Desclassificação Perturbação (contravenção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO MONTARROIOS NETO ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98 configura crime de perigo abstrato e prescinde de prova pericial
  2. 2 Se a desclassificação para o art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/41 foi correta diante das medições de ruído e da ausência de perícia técnica

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ de que a primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é crime formal/de perigo abstrato e prescinde de prova pericial, e considerando o comprovado desrespeito às regras de emissão sonora constatado pelas instâncias ordinárias (ultrapassagem dos limites técnicos), a desclassificação operada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fundada na ausência de prova técnica de dano ou probabilidade de dano à saúde, era indevida, de modo que o agravo regimental do acusado deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão que afastou a desclassificação operada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por BRUNO MONTARROIOS NETO ALMEIDA.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais retome o julgamento das apelações, nos termos do voto do relator.