REsp 2162235 - ACORDAO

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Ante a presença de outros elementos de prova nos autos e considerando a natureza formal do crime previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998, que prescinde de perícia para reconhecimento da materialidade, impõe-se o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; além disso, as alegações que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ, e questões relativas à dosimetria não foram conhecidas por falta de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Fábio Defourny Martins; Interveniente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Poluição Sonora, Art. 54, Caput, Lei N. 9.605/1998, Necessidade De Perícia, Materialidade E Autoria, Cerceamento De Defesa, Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Poluição Sonora Art. 54, Caput, Lei N. 9.605/1998 Necessidade De Perícia Materialidade E Autoria Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Fábio Defourny Martins

Agravado

Ministério Público de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de perícia para crime de poluição sonora (art. 54, caput, Lei 9.605/1998)
  2. 2 Existência de prestação jurisdicional deficiente (arts. 315, §2º e 619 do CPP)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligência e produção de provas (arts. 155 e 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Ante a presença de outros elementos de prova nos autos e considerando a natureza formal do crime previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998, que prescinde de perícia para reconhecimento da materialidade, impõe-se o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; além disso, as alegações que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ, e questões relativas à dosimetria não foram conhecidas por falta de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.