RMS 72542 - ACORDAO

RMS 72542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, há indicação de laudo pericial atestando emissão de 57 dB, superior ao limite de 55 dB para a área, a conduta se amolda ao art. 54 da Lei 9.605/1998 na sua natureza formal de perigo abstrato e não houve demonstração inequívoca de atipicidade, de causa extintiva de punibilidade ou de ausência de indícios de autoria/materialidade que justificasse o trancamento prematuro da ação penal; ademais, depoimentos indicaram atuação do representante legal, afastando a alegação de falta de vínculo entre o excesso de ruído e a pessoa jurídica.

Parties
Impetrante/agravante: J. C. R. ALIMENTOS LTDA. - ME; Parte Acusadora/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Poluição Sonora, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Colegialidade, Responsabilidade Penal De Pessoa Jurídica, Princípio Do Desenvolvimento Sustentável, Prova Pericial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Poluição Sonora Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Princípio Da Colegialidade Responsabilidade Penal De Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

J. C. R. ALIMENTOS LTDA. - ME

Impetrante/agravante

Ministério Público

Parte Acusadora/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 tipicidade da conduta prevista no art. 54 da Lei 9.605/1998 (poluição sonora)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, há indicação de laudo pericial atestando emissão de 57 dB, superior ao limite de 55 dB para a área, a conduta se amolda ao art. 54 da Lei 9.605/1998 na sua natureza formal de perigo abstrato e não houve demonstração inequívoca de atipicidade, de causa extintiva de punibilidade ou de ausência de indícios de autoria/materialidade que justificasse o trancamento prematuro da ação penal; ademais, depoimentos indicaram atuação do representante legal, afastando a alegação de falta de vínculo entre o excesso de ruído e a pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança