AREsp 2827498 - DECISAO

AREsp 2827498 - DECISAO

Verificou-se ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração opostos com tal finalidade, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, impossibilidade de conhecer do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEROALDO LUZ SANTOS; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Poluição Sonora, Dano Ambiental, Indenização Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Uniformidade Jurisprudencial, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Ambiental Direito Processual Civil Poluição Sonora Dano Ambiental Indenização Por Dano Ambiental Prequestionamento Uniformidade Jurisprudencial Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

GEROALDO LUZ SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 926 do CPC quanto à uniformidade de decisões e à fixação de indenização por dano ambiental

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração opostos com tal finalidade, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, impossibilidade de conhecer do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.