REsp 2162235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuram omissões ou obscuridades no acórdão: o MPF impugnou especificamente os fundamentos, tem legitimidade para recorrer, as alegações de parcialidade e de violação processual foram apreciadas e não demonstradas, a materialidade do delito do art. 54 da Lei 9.605/1998 pode ser reconhecida sem perícia por sua natureza formal, e as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; além disso, questões de dosimetria foram consideradas insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: Fábio Defourny Martins; Agravante: Ministério Público Federal; Interveniente/manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Poluição Sonora, Crime Ambiental (art. 54, Caput, Lei 9.605/1998), Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Ilegitimidade Recursal Do MPF, Cerceamento De Defesa, Prescindibilidade De Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Poluição Sonora Crime Ambiental (art. 54, Caput, Lei 9.605/1998) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial +7 more

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Parties

Fábio Defourny Martins

Embargante

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ilegitimidade do Ministério Público Federal para interpor recurso
  3. 3 intempestividade da manifestação do Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuram omissões ou obscuridades no acórdão: o MPF impugnou especificamente os fundamentos, tem legitimidade para recorrer, as alegações de parcialidade e de violação processual foram apreciadas e não demonstradas, a materialidade do delito do art. 54 da Lei 9.605/1998 pode ser reconhecida sem perícia por sua natureza formal, e as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; além disso, questões de dosimetria foram consideradas insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante sobre a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes, com menção à possibilidade de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado