RHC 185313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de litispendência, demonstrando diferença entre as denúncias quanto ao momento temporal e à intensidade da emissão sonora (69 dB vs. 71,4 dB), de modo que não há identidade de objeto entre as ações; além disso, o exame do pedido de trancamento demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO; Agravante: MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Poluição Sonora, Litispendência, Continuidade Delitiva, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório
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Parties

LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO

Agravante

MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre duas ações penais por poluição sonora
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por litispendência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de litispendência, demonstrando diferença entre as denúncias quanto ao momento temporal e à intensidade da emissão sonora (69 dB vs. 71,4 dB), de modo que não há identidade de objeto entre as ações; além disso, o exame do pedido de trancamento demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que conheceu do habeas corpus e denegou a ordem.