AREsp 2810338 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a análise divergente exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 6º e 370 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte.

Parties
Autor: Ministério Público; Ré: sociedade ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Dano Ambiental / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Poluição Sonora, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Poluição Sonora Prova Pericial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público

Autor

sociedade ré

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Dano Ambiental / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 6º e 370 do CPC
  3. 3 Dever (ou não) de determinação de produção de prova pericial ex officio em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a análise divergente exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 6º e 370 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.